x
x
x
Dec. Mun. Itu/SP 1.186/10 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.186 de 06.12.2010

DOM-Itu: 23.03.2011

(Regulamenta o artigo 251 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, - Código Tributário Municipal, e dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 136, de 23 de dezembro de 2005, com suas posteriores alterações.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 243 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os preços da mão de obra, vigente, aplicados na construção civil encontram-se defasados, atingindo na média um percentual de 20% (vinte por cento), em relação aos preços cobrados no mercado;

CONSIDERANDO que o preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelo Poder Executivo em nível que reflita o corrente na praça, nos termos do artigo 251 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º A Tabela de Preços instituída pelo Decreto nº 136, de 23 de dezembro de 2.005, com as suas posteriores alterações, passa a viger com a seguinte redação:

TABELA DE PREÇOS
I - APARTAMENTOEM REAIS
a) regular246,00
b) médio298,00
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?