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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.707/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.707 de 03.03.2011

DOM-Araraquara: 10.03.2011

(Acrescenta o § 3º ao Art. 1º do Decreto nº 9.200, de 19 de agosto de 2009, que estabelece normas para o cumprimento da Obrigação Principal e Acessórias relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Contribuintes sujeitos do ICMS e ISSQN - emitentes da NF modelo 1/1A (conjugada) - autorizando-os a utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 1º do Decreto nº 9.200, de 19 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º. Quando a operação envolver apenas prestação de serviços, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS, e ou, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, série A, em talonário ou formulário contínuo, de conformidade com a receita bruta auferida, respeitando o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2012 (dois mil e doze).

MARCELO FORTES BGARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACARELLI CUNHA

Secretário de ( continua ... )

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