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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.698/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.698 de 18.02.2011

DOM-Araraquara: 26.02.2011

(Dá nova redação ao Art. 9º, do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, que introduziu alterações na legislação tributária, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Art. 9º do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conterá, entre outras, obrigatoriamente as seguintes informações:

I - Numeração seqüencial;

II - Código de verificação da autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador dos serviços, com:

a) Razão social;

b) Nome de fantasia e logomarca da empresa;

c) Endereço completo;

d) Numero de inscrição no CNPJ;

e) Numero de inscrição no CCM;

V - Identificação do tomador do serviço:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço completo;

c) E-mail;

d) Numero da inscrição no CPF ou CNPJ;

e) Numero da inscrição municipal caso ( continua ... )

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