x
x
x
Dec. Mun. Blumenau/SC 9.353/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.353 de 28.02.2011

DOM-Blumenau: 28.02.2011

Regulamenta a Lei nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO E FORMALIDADES

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Blumenau.

Parágrafo único. A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações. Art. 3º A NFS-e, denominada NOTA BLU, obedecerá modelo a ser instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, e conterá, no mínimo:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?