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Lei Est. GO 17.280/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.280 de 25.03.2011

DOE-GO: 25.03.2011

 
Publicada no Suplemento do DOE de 25.03.2011.

Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB-, empresa publica federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 17.635 de 15.05.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas, dentro do Estado, realizadas até 31 de dezembro de 2011, com milho adquirido por estabelecimento industrial fabricante, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de novembro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Simão Cirineu ( continua ... )

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