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Dec. Est. RJ 42.903/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.903 de 28.03.2011

DOE-RJ: 29.03.2011

Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/001926/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

"§ 3º - Nos casos em que o detentor do tratamento tributário especial seja contribuinte varejista, o imposto diferido na forma do inciso IV deste artigo será pago englobadamente com o devido nas saídas por ele realizadas, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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