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Dec. Mun. Curitiba/PR 615/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 615 de 17.03.2011

DOM-Curitiba: 22.03.2011

Aprova o Regulamento acerca do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como ao microempreendedor individual no âmbito do Município de Curitiba.


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba; considerando o disposto no artigo 179, da Constituição Federal que preconiza que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, no que tange à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias; considerando as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008; considerando a Lei Orgânica do Município que, no artigo 142, também assegurou que as microempresas e as de empresas pequeno porte devem receber tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias e considerando a necessidade de compilação e atualização das regras contidas nos diversos regulamentos municipais vigentes acerca do tema, DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento acerca do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município de Curitiba, de acordo com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, conforme o anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os ( continua ... )

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