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Port. CAT 38/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 28.03.2011

DOE-SP: 29.03.2011

Altera a Portaria CAT-118, de 30-7-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72-A e 30 das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-118, de 30 de julho de 2010:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6º e 44 da Portaria CAT-26, de 12-02-2010, e nas Portarias CAT-83, de 28-04-2009, e CAT-207, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria." (NR);

II - o § 6º do artigo 3º:

"§ 6º O IVA do próprio estabelecimento e o Percentual Médio de Crédito - PMC do imposto, observado o disposto no § 7º, serão apurados com base nas Guias de Informação e Apuração - GIAs relativas:

1 - ao período de janeiro a dezembro do próprio ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado em ano posterior ao da ( continua ... )

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