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ADE SRRF/4ª RF 5/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 5 de 23.03.2011

D.O.U.: 29.03.2011

(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 e nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta dos processos nº 19615.000689/2010-52 e 19615.000239/2011-41, declara:

1. Fica a empresa TUCKER ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.268.112/0001-42, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, atuando, inclusive por meio das suas filiais, cujos números de CNPJ vão abaixo indicados, na execução do contrato a seguir relacionado, a partir de 05/06/2009 até o termo final nele estabelecido, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, o beneficiário do regime se sujeita às sanções administrativas de advertência, suspensão e cancelamento de habilitação, na hipótese de ocorrência das situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

3. Eventuais ( continua ... )

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