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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 184/02 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 184 de 26.12.2002

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 26.12.2002

(Altera dispositivos da Lei Municipal 93/2011, que adota procedimentos de conversão de valores expressos em unidade fiscal de referência - UFIR, para real, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I e Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 93/2001, que passam a ter a seguinte redação:

"I - A variação no período de novembro de cada exercício a outubro do exercício seguinte.

II - "omissis".

Parágrafo único. Para o exercício de 2003, a atualização do valor terá como base de dezembro de 2001 a outubro de 2002."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2002.

Fernando Antonio Rodovalho

Prefeito ( continua ... )

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