x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 3.393/11 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.393 de 14.03.2011

DOM-Aracaju: 14.03.2011

Regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, cria obrigações acessórias e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju, e Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais e visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária municipal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação do sistema de Notas Fiscais Eletrônica de Serviços e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando-se à nova realidade tributária;

Considerando a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços neste município, através da Lei Complementar Municipal nº 89 de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, denominada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território deste Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes Centro Administrativo pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?