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Lei Mun. Vacaria/RS 2.966/10 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.966 de 11.08.2010

DOM-Vacaria: 11.08.2010

(Altera a redação do art. 10-D da Lei nº 2.134, de 31 de dezembro de 2003, a qual estabelece a cobrança do ISSQN.)


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 D da Lei nº 2.134, de 31 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 10-D. Para cumprimento da obrigatoriedade de declaração mensal de movimento econômico do artigo 10, o contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, que está sujeito a alíquota variável, escriturará em mecanismo eletrônico, a ser disponibilizado pela administração, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, o valor de cada uma das notas fiscais de serviços prestados e ou de sua responsabilidade por atribuição legal, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal do serviço, de acordo com o modelo estabelecido por Decreto do Executivo Municipal." (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 11 de agosto de 2010.

ELÓI POLTRONIERI

Prefeito Municipal.

WILSON ROBERTO ANZOLIN

Secretário de Gestão e ( continua ... )

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