x
x
x
Lei Mun. Vacaria/RS 2.734/08 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.734 de 31.12.2008

DOM-Vacaria: 31.12.2008

Altera as Tabela I e II do Anexo da Lei nº 2.134, de 31 de dezembro de 2003.


JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Na Tabela I do Anexo da Lei nº 2.134, de 31 de dezembro de 2003, são incluídos os seguintes serviços:

"41 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

41.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 2º No item III - Empresas ou a Essas Equiparadas, da Tabela II do Anexo da Lei nº 2.134, de 31 de dezembro de 2003, fica suprimido o Grupo 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - 5%.

Art. 3º No item III - Empresas ou a Essas Equiparadas, da Tabela II do Anexo da Lei nº 2.134, de 31 de dezembro de 2003, é incluído o Grupo 41 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - 5%.

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 2.730, de 16 de dezembro de 2008.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA. 31 de dezembro de 2008.

JOSÉ AQUILES SUSIN

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?