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Lei Mun. Belém/PA 7.863/97 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.863 de 30.12.1997

DOM-Belém: 30.12.1997

Altera dispositivos de código tributário e de rendas do município de Belém (Lei nº 7.056/77), modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 165 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. O crédito tributário, quando pago no exercício em que foi lançado, porém fora do prazo previsto em lei, regulamento ou outro ato normativo, ficará acrescido da multa de mora, de acordo com os seguintes percentuais:

Até 30 (trinta) dias, 2% (Dois por Cento);

De 31 (trinta e hum) a 60 (sessenta) dias, 4% (Quatro por Cento);

De 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, 8% (Oito por Cento);

De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias, 16% (Dezesseis por Cento).

Acima de 120 (cento e vinte) dias 32% (Trinta e Dois por Cento)."

Art. 2º O art. 181 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. A celebração de transação far-se-á mediante concessões mútuas, que importem em prevenção ou terminações de litígio e conseqüente extinção ou renovação do crédito tributário.

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso, podendo, consideradas as condições econômicas do contribuinte e o interesse do Município, ajustar a redução dos juros, e multas porventura incidentes sobre o crédito tributário, em até 50 % (Cinqüenta por Cento), bem como permitir a liquidação do crédito até o máximo de 24 (vinte quatro) parcelas.

§ 2º. O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser concedido parcialmente, por exercícios fiscais completos, observada a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme disposto em ( continua ... )

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