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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.748/97 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.748 de 23.12.1997

DOM- Balneário de Camboriú: 23.12.1997

Dá nova redação às tabelas B e C da Lei nº 223/73, que institui novo Código Tributário de Balneário


Art. 1º A "Tabela B", que dispõe sobre a Taxa de Licença para Exercício de Atividades Temporárias e a "Tabela C", que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 223/73 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 1.748/97, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I, que integra o presente.

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento da Taxa de Licença e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de atividades temporárias, no período compreendido entre 1º de setembro a 10 de fevereiro de cada exercício financeiro respectivamente, gozará de desconto de 70 % (setenta por cento) sobre o valor total do disposto no Anexo I.

§ 2º. O pagamento previsto no § 1º deste artigo, poderá ser quitado em até 06 (seis) parcelas, cujo primeiro vencimento se dará no mês de setembro do exercício financeiro vigente, tendo o mês de fevereiro como data limite para o pagamento da última parcela.

§ 3º Pelas parcelas não pagas nos prazos de vencimentos, o contribuinte perderá o benefício do desconto instituído pela presente Lei, tendo seus créditos tributários reconstituídos pelos seus valores originais, incidindo sobre eles correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), até a data de seu pagamento. (Redação dada pela Lei nº 2.998/2009).

Art. 2º As atividades pertencentes ás "Tabelas B e C" do Código Tributário Municipal e a graduação mensal de que trata o parágrafo único, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1997 .

Balneário Camboriú, 23 de dezembro de 1997.

LEONEL ARCÂNGELO ( continua ... )

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