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Lei Mun. Pelotas/RS 3.235/89 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.235 de 20.10.1989

DOM-Pelotas: 20.10.1989

Dá nova redação ao Artigo 22 do Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Os débitos fiscais, decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados até o dia do vencimento, serão atualizados monetariamente, nos termos da lei, por ocasiões do efetivo pagamento."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 20 DE OUTUBRO DE 1989.

JOSÉ ANSELMO RODRIGUES

Prefeito

OSWALDO ALAOR PRESTES

Secretário de ( continua ... )

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