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Lei Mun. Corbélia/PR 656/06 - Lei do Município de Corbélia/PR nº 656 de 21.12.2006

DOM-Corbélia: 21.12.2006

Dá nova redação ao Art. 168 e estabelece alterações nas tabelas do Art. 264, 266 e 315 do Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O artigo 168 da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas lançadas juntamente com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes benefícios:

I - desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial, até o vencimento da parcela única;

II - desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto territorial, até o vencimento da parcela única."

Art. 2º A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros de que trata o artigo 264 e parágrafo único da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005, bem como a sua renovação, passa a ser lançada e cobrada conforme a Tabela I em anexo, que, então, passa a valer como a Tabela I do Anexo IV do Código Tributário do Município de Corbélia.

Art. 3º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de que trata o art. 266 da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005 passa a ser lançada e cobrada anualmente mediante a aplicação das alíquotas retratadas na Tabela II em anexo, que, então, passa a valer como a Tabela II do Anexo IV do Código Tributário do Município de Corbélia.

Art. 4º A Taxa de Coleta de Lixo de que trata o artigo 315 da Lei nº 639 de 26 de dezembro de 2005 será calculada por m² (metro quadrado) de área construída, respeitando-se as freqüências semanais bem como as alíquotas dispostas na Tabela II do Anexo IX do Código Tributário do Município de Corbélia.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições porventura contrárias ( continua ... )

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