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Lei Mun. Corbélia/PR 639/05 - Lei do Município de Corbélia/PR nº 639 de 26.12.2005

DOM-Corbélia: 26.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de Direito Tributário Aplicáveis Ao Município.


A Câmara do Município de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Normas Gerais

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I - os impostos (CF, art. 145, I) sobre a:

a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI); e

c) serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II - as taxas (CF, art. 145, II):

a) em razão do exercício do poder de polícia; e

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (CF, 145, III).

IV - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A);

Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles ( continua ... )

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