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Lei Mun. Pelotas/RS 5.376/07 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.376 de 26.09.2007

DOM-Pelotas: 26.09.2007

(Institui dedução na alíquota do ISSQN, acrescendo incisos III e IV, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, a qual reduz tributos, acrescendo isenções e reduzindo alíquotas sobre o ISSQN, criando parágrafos 1º, 2º e 3º, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta incisos III e IV, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, criando os parágrafos 1º, 2º e 3º, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

I - ( )

II - (...)

III - Nas prestações de serviços de higiene, limpeza, portaria, recepção, o preço total do serviço, deduzido de 50% (cinquenta inteiros por cento), a título de gastos com empregados e encargos da Previdência Oficial e FGTS, ficando o contribuinte com a prerrogativa de solicitar devolução do imposto recolhido a maior, caso reste provado, através de documentação hábil, que tais despesas e encargos tenham ultrapassado o limite estipulado.

§ 1º. Os benefícios previstos no inciso III deste artigo somente serão deferidos àquelas empresas que não sejam devedoras de impostos, taxas, tarifas, ou quaisquer tributos municipais.

§ 2º. Os benefícios previstos no inciso III deste artigo somente serão deferidos àquelas empresas que comprovem junto ao Poder Executivo Municipal, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, que durante o ano anterior tenham gerado empregos.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto no § anterior.

IV - Ficam excluídas desta Lei as empresas prestadoras de serviços à Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, com contratos vigentes com o Município de ( continua ... )

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