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Lei Mun. Pelotas/RS 5.364/07 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.364 de 23.08.2007

DOM-Pelotas: 23.08.2007

(Dispõe sobre o Parágrafo único ao art. 97 da Lei Municipal nº 2.758,de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.

Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 97 da Lei Municipal nº 2.758/82, que trata sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"(...)

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se detentor do domínio útil o arrendatário do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal.

(...)"

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 23 de agosto de 2007.

ADOLFO ANTONIO FETTER JUNIOR

Prefeito Municipal

ABEL DOURADO

Secretário de ( continua ... )

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