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Lei Mun. Pelotas/RS 5.193/05 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.193 de 01.12.2005

DOM-Pelotas: 01.12.2005

Altera a redação de artigos da Lei nº 5.112, de 29 de abril de 2005 e dá outras providências.


O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faz saber que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a redação dos artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo), caput, da Lei municipal nº 5.12, de 29 de abril de 2005, para abranger, também, os contratos de seguro.

Art. 2º O artigo 1º (primeiro) da Lei municipal nº 5.112, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º Esta Lei institui alterações no sistema tributário municipal, para que os devedores e sonegadores do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ISSQN, por operações de arrendamento mercantil e de seguros, venham a pagá-los."

Art. 3º O artigo 2º (segundo), "caput", da Lei municipal nº 5.112, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º As impugnações ou reclamações administrativas, contra Autos de Infração ou Notificações de Lançamento Fiscal relativas a autuações para pagamento do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre arrendamento mercantil e seguros somente serão apreciadas se:"

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de despesas orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 1º de dezembro de 2005.

ADOLFO ANTONIO FETTER JUNIOR

Prefeito em exercício

GUSTAVO KRATZ ( continua ... )

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