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Lei Mun. Pelotas/RS 5.151/05 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.151 de 25.07.2005

DOM-Pelotas: 25.07.2005

Reduz tributos, isentando as Microempresas - ME do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras providências.


O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Prefeito, faz sabe que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei isenta as microempresas do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

§ 1º. Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas que tiverem receita bruta anual, igual ou inferior ao valor nominal de 650 URMs, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, sem qualquer dedução.

§ 2º. Será adicionado ao número de Unidades de Referência Municipal (URM), estipulado no parágrafo anterior, as obtidas pelo aumento do número de empregados da empresa no ano, conforme tabela abaixo:

( continua ... )
ITEMSITUAÇÕESINCENTIVOS EM URM/MÊS
  HOMENSMULHERES
1Até 21 anos1415
2Sem experiência anterior1415

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