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Lei Mun. Pelotas/RS 5.112/05 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.112 de 29.04.2005

DOM-Pelotas: 29.04.2005

Institui alterações no Sistema Tributário Municipal, quanto ao ISSQN, para que os devedores do imposto venham a pagá-lo.


O POVO DE PELOTAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faz saber que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei institui alterações no sistema tributário municipal, para que os devedores e sonegadores do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ISSQN, por operações de arrendamento mercantil venham a pagá-lo.

Art. 2º As impugnações ou reclamações administrativas, contra Autos de Infração e/ou Notificações de Lançamento Fiscal relativas a autuações para pagamento do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciadas se:

a) Forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação;

b) Estiverem acompanhadas de cópia, integral, dos contratos de arrendamento mercantil sobre que versarem, e;

c) Estiverem acompanhadas de comprovantes de pagamentos do ISSQN, decorrente dos contratos referidos no inciso anterior.

Art. 3º Das decisões do titular da Secretaria Municipal da Receita SMR contrárias, no todo ou em parte, ao devedor do tributo, cabe recurso voluntário, em 10 (dez) dias, ao Prefeito, que decidirá sobre a matéria, em caráter definitivo.

Parágrafo único. Os recursos voluntários de que trata este artigo, "caput", somente serão apreciados após prévio depósito do crédito tributário correspondente.

Art. 4º Os devedores de créditos tributários decorrentes das autuações de que trata esta Lei, que tenham sonegado o pagamento do tributo através de estabelecimento que tenha funcionado irregularmente ou sem alvará, estão sujeitos a multa pecuniária correspondente de 2(duas) a 5(cinco) vezes o valor devido, que será lançada na ocasião de sua inscrição em dívida ativa.

Art. 5º Fica o Prefeito ( continua ... )

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