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Lei Mun. Pelotas/RS 5.096/05 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.096 de 04.01.2005

DOM-Pelotas: 04.01.2005

Altera disposições do Código Tributário Municipal de Pelotas, modificado pela Lei 4.878/02, para modificar a data de pagamento antecipado do IPTU.


O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faz saber que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Cria um § 3º ao artigo 8º da Lei 4.878, de 29 de novembro de 2002, com a seguinte redação:

"§ 3º. As disposições do inciso I, do § 1º deste artigo não vigoram em ano de eleições municipais, caso em que o benefício será concedido até o dia 5 de janeiro do ano seguinte, salvo se ocorrer reeleição do Prefeito."

Disposição Transitória

Art. 2º O benefício previsto no inciso I, do § 1º do artigo 8º da Lei 4.878, de 29 de novembro de 2002 fica prorrogado, neste ano de 2005, até o dia 20 de janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 04 DE JANEIRO DE 2005.

BERNARDO DE SOUZA

Prefeito

GUSTAVO KRATZ GAZALLE

Secretário de ( continua ... )

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