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Lei Mun. Pelotas/RS 4.447/99 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.447 de 10.12.1999

DOM-Pelotas: 10.12.1999

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Altera o Art. 98 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 98. O imposto será calculado:

I - sobre o valor venal dos imóveis prediais, com alíquota de 1,0%;

II - sobre o valor venal dos imóveis territoriais, com alíquotas de 5%.

§ 1º. Considera-se territorial, para efeitos deste artigo, o imóvel utilizado, ou com prédio em construção com ela paralisada, em ruínas ou inadequada à utilização de qualquer natureza.

Art. 2º (Rejeitado).

Art. 3º (Rejeitado).

Art. 4º (Rejeitado).

Art. 5º (Rejeitado).

Art. 6º Revogam-se as letras a, b, c do inciso II, do Art. 98, da Lei Municipal nº 2.708/82 .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

OTELMO DEMARI ALVES

Prefeito em ( continua ... )

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