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Lei Mun. Pelotas/RS 4.103/96 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.103 de 19.08.1996

DOM-Pelotas: 19.08.1996

Altera a redação do Artigo 21 da Lei nº 2.758 de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 21 da Lei nº 2.758 de 27 de dezembro de 1982 que institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Esgotado o prazo estabelecido para o pagamento dos tributos, taxas e tarifas cobradas pelo Poder Público Municipal, ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos a multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.772 de 30 de dezembro de 1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 19 DE AGOSTO DE 1996.

IRAJÁ ANDARA ( continua ... )

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