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Lei Mun. Pelotas/RS 4.061/96 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.061 de 28.03.1996

DOM-Pelotas: 28.03.1996

Acrescenta o Parágrafo 4º ao Artigo 113, da Lei nº 2.758/82, que institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 113, da Lei nº 2.758/82, passa a ter o parágrafo 4º com a seguinte redação:

"§ 4º. A isenção prevista no inciso V, poderá ser renovada, em caso de prorrogação do licenciamento de construção, por igual período."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 28 DE MARÇO DE 1996

IRAJÁ ANDARA ( continua ... )

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