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Lei Mun. Pelotas/RS 3.921/94 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.921 de 30.12.1994

DOM-Pelotas: 30.12.1994

Acrescenta inciso ao Artigo 128 do Código Tributário do Município, que dispõe sobre isenção do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estados do Rio Grande Do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 128 de Lei nº 2.578, de 17 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Município, o inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 128. (...)

IX - os serviços de profissionais autônomos sem formação de nível superior, portadores de deficiência física, que lhes determine a redução da capacidade normal para o exercício da respectiva atividade."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1995 .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

IRAJÁ ANDARÁ RODRIGUES

Prefeito

PAULO FRANCISCO GASTAL JÚNIOR

Secretário do ( continua ... )

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