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Lei Mun. Pelotas/RS 3.815/94 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.815 de 07.04.1994

DOM-Pelotas: 07.04.1994

O Parágrafo único do Art. 133 da Lei nº 2.758 Código Tributário, passará a ser § 1º e acrescenta-se o § 2º e 3º, que terá a seguinte redação.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 113, da Lei nº 2.758, Código Tributário, passará a ser o parágrafo 1º e acrescenta-se o parágrafo 2º e 3º, que terá a seguinte redação:

"§ 2º. A liberação da licença para atividades comerciais e prestações de serviços ocorrerá no ato da apresentação do requerimento e pagamento da taxa, devida, sujeitando-se o responsável a fiscalização posterior.

§ 3º O requerente sofrerá punições caso as atividades licenciadas estejam em desacordo com a Legislação vigente, podendo ser cancelada o respectivo Alvará de Localização."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 07 DE ABRIL DE 1994

IRAJÁ ANDARA RODRIGUES

Prefeito

GILBERTO ARAGON DOS SANTOS

Secretário de ( continua ... )

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