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Lei Mun. Pelotas/RS 3.617/92 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.617 de 24.12.1992

DOM-Pelotas: 24.12.1992

Cria o Parágrafo terceiro do Artigo 110 da Lei nº 2.758/82, que institui o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o parágrafo terceiro do artigo 110 da Lei nº 2.758 de 27 de dezembro de 1982, que tem a seguinte redação:

"§ 3º. Nos casos de anexações e desmembramentos, os imóveis envolvidos deverão ter suas dívidas pagas, inclusive as do exercício."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DE PREFEITO DE PELOTAS, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

JOSÉ ANSELMO RODRIGUES

Prefeito

ANTÔNIO JESUS V. DE PINHO

Secretário do ( continua ... )

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