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Lei Mun. Pelotas/RS 3.365/91 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.365 de 05.04.1991

DOM-Pelotas: 05.04.1991

Altera o Código Tributário do Município de Pelotas.


O SENHOR VEREADOR IVAN AUNE, Presidente da Câmara Municipal de Pelotas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 114 do Código Tributário do Município passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. A redação de que trata o caput deve ser concedida no trimestre seguinte ao do pedido do benefício.

§ 2º. Concedida à redução esta será automaticamente renovada a cada ano, até que se altere a situação fática que a justifica, devendo o Poder Executivo exercer a fiscalização adequada."

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, EM 05 DE ABRIL DE 1991.

Ver. IVAN AUNE

Presidente

Ver. RUBENS BACHINI

( continua ... )

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