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Lei Mun. Pelotas/RS 3.347/90 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.347 de 28.12.1990

DOM-Pelotas: 28.12.1990

Altera a redação dos incisos IV do Artigo 113 e I do Artigo 114 do Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos IV do artigo 113 e I do artigo 114, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, passam a ter, respectivamente a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

IV - Os prédios de valor venal não superior a 400 (quatrocentas) UR - Unidade de Referência - para efeito tributário, desde que destinadas ao uso residencial, não possuindo o seu proprietário outro imóvel."

"Artigo 114. (...)

I - Ao contribuinte que residir com caráter permanente em prédio de sua propriedade, de Valor Venal não superior a 2.500 Unidades de Referência - UR - desde que não possuam outro imóvel."

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 128, inciso I, da Lei nº 2.758/82, considerando-se de pequeno rendimento as atividades profissionais sem formação técnica, cujo o preço mensal dos serviços não exceda a 10 (dez) UR - Unidade de Referência para efeitos tributários, referente ao mês da solicitação da isenção.

Art. 3º Revoga a Lei nº 2.951 de 16 de janeiro de 1986, e o art. 134 da Lei 2.758/82.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei nº 3.261/89, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1.991 .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

JOSÉ ANSELMO RODRIGUES

Prefeito

OSWALDO ALAOR PRESTES

Secretário de ( continua ... )

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