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Lei Mun. Contagem/MG 3.273/00 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.273 de 23.02.2000

DOM-Contagem: 23.02.2000

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 36 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com a redação da Lei nº 3.013, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

(...)

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio do Registro, em Contagem, aos 23 de fevereiro de 2000.

PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS

Prefeito ( continua ... )

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