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Lei Mun. Pelotas/RS 3.261/89 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.261 de 18.12.1989

DOM-Pelotas: 18.12.1989

Altera a redação ao inciso IV do Art. 113 da Lei nº 2.758/82, que Institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 113, da Lei nº 2758/82, passa a ter a seguinte redação:

"IV - Os prédios de valor venal não superior a 70 (setenta) Unidades da Referência (UR), desde que destinados ao uso residencial, não possuindo seu proprietário outro imóvel."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990 .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1989.

JOSÉ ANSELMO RODRIGUES

Prefeito

OSWALDO ALAOR PRESTES

Secretário de ( continua ... )

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