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Lei Mun. Pelotas/RS 3.141/88 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 3.141 de 29.08.1988

DOM-Pelotas: 29.08.1988

Altera disposições da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 117 da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

§ 2º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista anexa a este Código, o Imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes."

Art. 2º O item 49 da lista de serviços anexa ao Código Tributário do Município passa a ter a seguinte redação:

"49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis ou imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 29 DE AGOSTO DE 1988.

JOSÉ MARIA CARVALHO DA SILVA

Prefeito

GILBERTO ARAGON DOS SANTOS

Secretário de ( continua ... )

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