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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 2.998/09 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.998 de 16.10.2009

DOM-Balneário de Camboriú: 16.10.2009

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.748/1997, que dá nova redação às Tabelas B e C da Lei nº 223/1973, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.748/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A "Tabela B", que dispõe sobre a Taxa de Licença para Exercício de Atividades Temporárias e a "Tabela C", que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 223/73 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 1.748/97, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I, que integra o presente.

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento da Taxa de Licença e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de atividades temporárias, no período compreendido entre 1º de setembro a 10 de fevereiro de cada exercício financeiro respectivamente, gozará de desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor total do disposto no Anexo I.

§ 2º. O pagamento previsto no § 1º deste artigo, poderá ser quitado em até 06 (seis) parcelas, cujo primeiro vencimento se dará no mês de setembro do exercício financeiro vigente, tendo o mês de fevereiro como data limite para o pagamento da última parcela.

§ 3º. Pelas parcelas não pagas nos prazos de vencimentos, o contribuinte perderá o benefício do desconto instituído pela presente Lei, tendo seus créditos tributários reconstituídos pelos seus valores originais, incidindo sobre eles correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), até a data de seu pagamento."

Art. 2º Não será concedida a Taxa de Licença para Exercício de Atividades Temporárias, ao contribuinte que, por qualquer motivo, possuir débitos referentes à TLL e ISSQN, na data do requerimento da renovação do respectivo alvará.

Art. 3º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1.822, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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