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Lei Mun. Contagem/MG 2.911/96 - Lei do Município de Contagem/MG nº 2.911 de 17.12.1996

DOM-Contagem: 17.12.1996

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal (CTM), modificada pelas Leis nº 1.669, de 28 de dezembro de 1984; 1.861, de 30 de dezembro 1987; 1.984, de 18 de março de 1988; 2.020, de 26 de dezembro de 1989; 2.163, de 26 de dezembro de 1990; 2.459, de 31 de dezembro de 1992; 2.514, de 21 de julho de 1993; 2566, de 02 de dezembro de 1993; 2.575 de 390 de dezembro de 1993; e 2.661, de 14 de outubro de 1994; 2.694, de 28 de dezembro de 1994; 2.699, de 10 de janeiro de 1995 e 2.821 de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.


Lei :

Art. 1º Os dispositivos do CTM, abaixo relacionados, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 35 (...)

(...)

III - Multa Moratória de:

a) 3% (três por cento), sobre o valor devido, se pago o débito dentro de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para o pagamento tempestivo;

b) 7% (sete por cento), sobre o valor devido, se pagos depois de 15 (quinze) dias e até 30 (trinta) dias contados do término do prazo para o pagamento tempestivo;

c) 10% (dez por cento), sobre o valor devido, se pagos depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo para o pagamento tempestivo;

d) 15% (quinze por cento), sobre o valor devido, se pagos depois de 60 (sessenta) dias e até 90 (noventa) dias contados do término do prazo para o pagamento tempestivo;

e) 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor devido, se pagos depois de 90 (noventa) dias contados do término do prazo para o pagamento tempestivo."

"Artigo 36. (...)

(...)

§ 2º. Haverá reduções para as multas de ( continua ... )

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