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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 2.728/07 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.728 de 02.07.2007

DOM-Balneário de Camboriú: 02.07.2007

(Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.748/97, que dá nova redação às tabelas B e C da Lei nº 223/73, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item "3" da "Tabela B", integrante da Lei Municipal nº 223/73 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 1.748/97, passa a vigorar com a redação abaixo:

"TABELA B
3 - ATIVIDADE AMBULANTE

( continua ... )
CÓD.DESCRIÇÃOÍNDICES MULTIPLICADORES, APLICÁVEIS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
4515Sorvetes e picolés em caixa de isopor.13,00
4521Refrigerante e cerveja em lata/água mineral em frasco plástico.20,00
4524Biscoitos sem recheio.13,00
4528Suco natural e, bombonas metálicas.20,00

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