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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 1.125/91 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 1.125 de 19.12.1991

DOM-Balneário de Camboriú: 19.12.1991

(Altera a Legislação Tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente à Lei nº 223/73, a qual instituiu o Novo Código Tributário de Balneário Camboriú, e Revogou a Lei nº 145/70-CTM.)


LEONEL ARCANGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 24, 29, 51, 87, 88, 90 e 91 da Lista de Serviços constante do artigo 133 da Lei nº 223/74, alterada pela Lei nº 856, de 03/03/89, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao regime tributário aplicável às demais empresas prestadoras de serviços, inclusive, quanto à emissão de Notas Fiscais e a escrituração do Livro de Registro de Serviços.

Art. 2º A Fazenda Municipal, respeitada a oportunidade e conveniência, instituirá Regime de Estimativa Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que poderá alcançar um ou mais grupos de contribuintes classificados por ramo de atividade, ou pelo diminuto porte dos negócios ou da empresa.

Art. 3º O Regime de estimativa fiscal não poderá ser instituído por período superior a 12 (doze) meses.

Art. 4º O recolhimento do imposto mediante o regime de estimativa não inibe o direito da Fazenda rever as bases de cálculo do imposto e exigir a diferença ou suplementação.

Art. 5º Constatando-se mediante revisão, recolhimento a menor que o devido, notificar-se-á o contribuinte para o pagamento da diferença no prazo de 30 (trinta) dias, acrescida de juros e atualização monetária.

§ 1º. O não atendimento a notificação de que trata o caput , dará lugar a emissão do Auto de Infração, aplicando-se além dos acréscimos ali previstos, multa igual ao ( continua ... )

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