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LC Mun. Navegantes/SC 10/03 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 10 de 24.11.2003

DOM-Navegantes: 24.11.2003

Altera os Artigos 257, 260, 261 e 262 e acrescenta o art. 260, o § 7 º e o § 8 º ao art. 264 da Lei Complementar nº 6 de 31.12.2002 (código tributário municipal) e dá outras providências.


ADHERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito Municipal de Navegantes, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os artigos 257, 260, 261 e 262 da Lei Complementar nº 6/2002 (Código TributárioMunicipal) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 257. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços constantes da lista tabela II anexa, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 260. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço."

"Artigo 261. O serviço considerar-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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