x
x
x
LC Mun. Governador Valadares/MG 96/07 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 96 de 03.01.2007

DOM-Governadore Valadares: 03.01.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I, do § 1º, do art. 83 e a alínea "b", do inciso III, do § 1º, do art. 83, da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 44, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

§ 1º. (...)

I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com ou sem estabelecimento, que não tenha a seu serviço empregado com a sua mesma qualificação profissional;

II - (...)

III - (.)

a) (...)

b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, empregado ou profissionais da mesma habilitação do empregador;

c) empresa: trabalhador autônomo que admitir para sua atividade 3 (três) ou mais empregados de qualquer habilitação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Governador Valadares, 3 de janeiro de 2007.

JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?