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LC Mun. Navegantes/SC 6/02 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 6 de 31.12.2002

DOM-Navegantes: 31.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Navegantes.


ADERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal votou e aprovou e EU sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do município de Navegantes".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
Da Legislação Tributária

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo:

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( continua ... )

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