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Dec. Mun. Boa Vista/RR 172-E/10 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 172-E de 14.12.2010

DOM-Boa Vista: 20.12.2010

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, "a", do art.75, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista e em cumprimento ao disposto no art. 171 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS será composta dos formulários disponíveis em formato digital, que deverão ser entregues ao Órgão Tributário Municipal pelas empresas e entidades estabelecidas neste Município ou fora dele, nas condições estabelecidas por este Decreto, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, a Secretaria de Economia, Planejamento e Finanças receberá a denominação de "Órgão Tributário Municipal".

Art. 2º A DMS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Boa Vista, bem como à identificação e apuração, se for caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Art. 3º Na DMS, constarão:

I - Os dados cadastrais do declarante, atualizados;

II - As informações sobre as Notas Fiscais de Serviços emitidas, canceladas ou extraviadas pelo declarante;

III - As informações sobre as Notas Fiscais de Serviços, recebidas pelo declarante, referentes a pagamentos efetuados a prestadores de serviços, bem como dos correspondentes valores do ISSQN retidos na fonte;

IV - os valores de deduções autorizadas por Lei Municipal;

V - a indicação da ausência de movimentação econômica sujeita a incidência do ISSQN;

VI - a indicação de DMS original ou retificadora;

VII - informação se optante do Simples Nacional.

Parágrafo único. As informações especificadas no inciso III deste artigo abrangem também as notas fiscais referentes aos serviços a que se referem às alíneas "a" a "t", inciso II do ( continua ... )

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