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Dec. Mun. Limeira/SP 50/05 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 50 de 02.03.2005

DOM-Limeira: 02.03.2005

(Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista, apresentarem relação de notas fiscais de materiais e mercadorias, que pretenderem usar para arbitramento da base de cálculo.)


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o previsto nos sub-itens 7,02 e 7,05 da lista de serviços que segue o Parágrafo 1º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983, e

CONSIDERANDO o previsto no inciso IV do art, 53 da Lei Municipal nº 890, de 23 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços que por suas atividades se enquadram nos sub-itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços que segue o Parágrafo 1º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.890/83, em sua atual redação, ficam obrigados mensalmente, para apuração e recolhimento do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apresentarem no Departamento Tributário, setor de Inspetoria Fiscal, uma relação de notas fiscais de materiais e mercadorias, que pretendam usar para abatimento da base de cálculo, segundo previsão legal, conforme modelo que consta no anexo único deste Decreto.

Art. 2º A relação mensal de abatimentos mencionada no artigo anterior, deverá ser apresentada, para conferência e cálculo, por obra separadamente, em duas vias e até o dia 10 (dez) do mês em que deva ser recolhido o tributo.

Parágrafo único. Quando a relação não for apresentada em tempo hábil, para conferência e cálculo, ou não for apresentada toda documentação necessária ou eventuais informações solicitadas pelo fisco, será expedida guia para recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a prestação dos serviços, segundo os valores declarados pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento da eventual diferença apurada, acrescida de multa, juros e correção, em sendo o caso.

Art. 3º Para aceitação das notas fiscais, ( continua ... )

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