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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 7.642/10 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 7.642 de 09.11.2010

DOM-Angra dos Reis: 09.11.2010

Atualiza os valores venais dos imóveis situados no Município de Angra dos Reis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Angra dos Reis, com a nova redação dada pela Lei nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001, autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor venal dos imóveis, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV ocorrida entre os meses de outubro do exercício em curso e o mesmo mês do exercício anterior;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-M/FGV verificada no período de outubro de 2009 a outubro de 2010 foi de 8,80% (oito vírgula oitenta por cento);

CONSIDERANDO os termos da Comunicação Interna nº 3409/SFA, da Secretaria Municipal de Fazenda, datada de 09 de novembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 8,80% (oito vírgula oitenta por cento), os valores venais dos imóveis, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, ocorrida entre os meses de outubro de 2009 e outubro de 2010, na forma prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei nº 1142, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º O índice apurado, na forma do artigo anterior, incidirá também sobre todos os valores de cobrança ou lançamentos, devidos ao Tesouro Municipal, e estabelecidos em reais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA

Prefeito

JORGE IRINEU DA ( continua ... )

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