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Dec. Mun. Xanxerê/SC 140/10 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 140 de 26.03.2010

DOM-Xanxerê: 26.03.2010

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2880, de 09 de dezembro de 2005, que dispôs sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município e instituiu o Código Tributário Municipal de Xanxerê - SC, disciplina a nota fiscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, e dá outras providências.)


BRUNO LINHARES BORTOLUZZZZI, Prefeito Municipal de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 2880, de 09 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Xanxerê, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 75, da Lei Complementar nº 2880, de 09 de dezembro de 2005, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ ( continua ... )

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