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Dec. Mun. Contagem/MG 11.372/04 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 11.372 de 09.11.2004

DOM-Contagem: 09.11.2004

Fixa prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento - TFLF, da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização Ambiental - TFAM, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 150, 158, 167, 168, 169 e 297 do Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com redação que lhe foi dada pela legislação posterior;

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento - TFLF, da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS dar-se-ão no dia 30 (trinta) de maio de cada ano.

Art. 2º O vencimento do prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental - TFAM dar-se-á no dia 12 (doze) de novembro de cada ano.

Art. 3º O vencimento do prazo para pagamento das Taxas de que trata este Decreto ocorrerá excepcionalmente:

I - na data do início das atividades, quando se tratar do primeiro ano de funcionamento;

II - na data do requerimento da baixa, quando o encerramento das atividades ocorrer antes dos prazos estabelecidos no art. 1º e no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. O valor a ser pago, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, será calculado proporcionalmente ao número de meses ou fração de funcionamento.

Art. 4º Fica o Superintendente da Receita Municipal autorizado a diferir o prazo de pagamento previsto no art. 1º deste Decreto, até a data limite de 20 (vinte) de setembro, para os feirantes cujas atividades sejam autorizadas e supervisionadas pelas administrações ( continua ... )

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