x
x
x
Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 10.297/05 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 10.297 de 25.02.2005

DOM-Volta Redonda: 25.02.2005

Institui novo modelo de guia Online de recolhimento espontâneo do Imposto Sobre Serviços - ISS por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos Artigos 66 e 225 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído novo modelo de Guia de Recolhimento de ISS, conforme Anexo II, a ser preenchido por processamento eletrônico de dados, via internet, no modo online, em substituição aos modelos anteriores, ora extintos.

Art. 2º O preenchimento da nova guia, na forma do Anexo I, é obrigatório a todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, sujeitas ao recolhimento do ISS na qualidade de prestadoras de serviços, de responsáveis e de substitutos tributários.

Art. 3º O Departamento de Impostos Mobiliários, da Secretaria Municipal de Fazenda, orientará os contribuintes quanto ao correto preenchimento, por e-mail, telefone ou em suas instalações, ficando ainda disponibilizado o manual de preenchimento na forma do Anexo V deste Decreto.

Art. 4º A nova guia encontrar-se-á disponível a partir de 01/03/2005, no Site Oficial do Município - "www.portalvr.com", devendo ser preenchidos os campos correspondentes conforme mostrado a seguir:

1 - Inscrição Municipal: Indicar a inscrição municipal constante do Alvará de Licença e do Cartão de Inscrição. Não sendo o contribuinte inscrito, deverá indicar no campo de preenchimento correspondente a opção "não inscrito".

2 - Inscrição no CNPJ ou CPF/MF: Indicar a Inscrição do CPF, no caso de pessoa física ou, em se tratando de pessoa jurídica, o número do CNPJ, constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

3 - Competência - mês e ano: Indicar o mês e o ano, formato (mm/aaaa), da competência do imposto que esta sendo recolhido.

4 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?