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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 49/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 49 de 24.03.2011

DOM-Ribeirão Preto: 25.03.2011

Institui o Sistema Eletrônico "Empresa Fácil Ribeirão" para solicitação, alteração e encerramento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e conforme disposto na Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1.970. (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Ribeirão Preto, o sistema eletrônico "Empresa Fácil Ribeirão" para solicitação, alteração e encerramento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. O sistema referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, www.ribeiraopreto.sp.gov.br, e o acesso ao programa será inicialmente através de senha alfanumérica.

Art. 2º Todas as pessoas mencionadas no artigo 81 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, estabelecidas ou sediadas no Município de Ribeirão Preto, passam a dispor do sistema eletrônico para promover a inscrição municipal, inclusive alterações cadastrais e encerramento.

Art. 3º A solicitação de inscrição ou alteração cadastral através do sistema eletrônico dispensa o pedido de Certidão de Atividades e substitui o processo formal de Alvará de Funcionamento.

Art. 4º A liberação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC permitirá a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, devendo ser cumpridas as exigências legais para liberação do termo definitivo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" implicará, conforme o caso, no indeferimento da solicitação, imposição de penalidade e demais sanções administrativas.

Art. 5º Quando da adesão pelo Município ao Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010, o Alvará de Funcionamento será substituído pelo Certificado de Licenciamento Integrado, a ser emitido através do SIL.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as normas gerais pertinentes ao sistema eletrônico, aludido no artigo 1º, definindo, inclusive, cronograma quanto à obrigatoriedade para a utilização do mesmo e integração com o Sistema Integrado de Licenciamento.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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