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Dec. Est. MS 13.139/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.139 de 25.03.2011

DOE-MS: 28.03.2011

Estabelece condições para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS, concedidos a empresas de natureza industrial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Sem prejuízo de outras condições, os benefícios e os incentivos fiscais vinculados ao ICMS, previstos nos dispositivos legais abaixo elencados, ficam condicionados a que as empresas de natureza industrial beneficiárias recolham em favor do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS), criado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, o valor correspondente a dois por cento do montante fruído no período de apuração do imposto:

I - art. 1º do Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993 (industrializadores do leite);

II - art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998 (industrializadores do produto soja);

III - art. 1º do Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998 (produtos de informática e automação);

IV - art. 1º do Decreto nº 10.065, de 21 de setembro de 2000 (fabricantes de calçados);

V - art. 1º do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009 (fabricantes de vestuário, cortinas e roupas de cama, mesa e banho);

VI - art. 1º do Decreto nº 12.871, de 21 de dezembro de 2009, (fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto);

VII - art. 71 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (industrializadores da ervamate);

VIII - art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos).

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo os benefícios concedidos com base na ( continua ... )

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